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Orientando com base na legislação atualizada sobre o recolhimento de impostos e contribuições sociais. Nossa equipe está pronta para auxiliar as empresas no crescimento e fortalecimento administrativo financeiro em busca da maior qualidade, utilizando-se de sistemas e profissionais de alto nível.

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Avisos Importantes

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Lei prevê ainda a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública

O fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo dispostos na Lei 13.726, de 2018, foram sancionados e publicados no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já na terça-feira. "A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Fonte: Guia dos Contadores

Serviços

Estamos sempre atentos e estruturados, para oferecer aos nossos clientes, toda segurança necessária.

Nossa equipe está pronta para auxiliar sua empresa em seu crescimento e fortalecimento tributário e financeiro com o objetivo de buscar maior qualidade.

Auxílio técnico dentro de nossa área de conhecimentos especializados, principalmente em questões contábeis, fiscais (pessoa física e jurídica), para atendimento das necessidades da empresa.

Sabemos que agilidade aliado ao bom assessoramento é o que faz a diferença nos dias de hoje.

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Depoimentos

Quero parabenizar toda sua equipe técnica, que com esmero e conhecimento desenvolveram e desenvolvem um grandioso trabalho de orientação. Parabéns também por mais um ano de aniversário do ADANI CONTABILIDADE. LUIZ CESAR KOTÓ - Engº de Segurança do Trabalho

Essa empresa de Contabilidade eu indico. Parabéns. Pelo brilhantismo, dedicação, competência etc. José Roberto da Silva

Cumprimento você e sua equipe de colaboradores, pelas promoções de eventos voltados para o esclarecimento dos seus clientes, realizados neste ano. Fernando Magnani

Foi ótima a recepção, vcs todos estão de parabéns e continuem com esse sucesso. Meire Stela Filomeno Delphine

Grande Flávio Adani, parabéns pela realização de seu trabalho, merecido pelo esforço honestidade e dedicação que eu sempre acompanhei, abraços! Francisco Carlos Capeletto

Sensacional Flávio Adani. Sucesso sempre. Carlao Moreti

Parabéns Flávio! Pelos 30 anos !!! fico feliz em ter me dado a oportunidade de participar um pouquinho dessa história de sucesso...aprendi e ainda aprendo muito com seus conhecimentos...abraços. Sandra Rosa

Parabéns Flávio, muito mais sucesso nestes próximos anos!!! Claudia Banin

Ótimo, sempre me deu todo suporte, esclarecendo dúvidas, conto com seu trabalho mais ou menos 4 anos. Denise Angela Botigeli Paviani

Lugar certo, Profissionais competentes e confiáveis. Boa sorte e muitos serviços. Que Deus abençoe imensamente à todos, proprietário e funcionários. José Roberto da Silva

Parabéns, Flávio! Exemplo de profissional! Thaís Zero Pereira

Meus parabéns pela caminhada nesta profissão reconhecida. Sucesso este que você vem dedicando para o bem das empresas que confiam em seu trabalho. Abraços. Augusto Seugling

Excelente profissional. Competente, interessado, sempre atualizado. Eu recomendo o seu escritório. Heraldo Horta Rodrigues

Somos clientes da empresa a bastante tempo seja na parte contábil, trabalhista ou até mesmo de assessoria empresarial sabemos que podemos contar com os serviços prestados pelo Adani Escritório Contábil. Cibele Penteado Embalagens e Comunicação - Cibele Penteado

O Adani Escritório Contábil está sempre se atualizando e buscando novos recursos mostrando para nós, empresários, como as leis estão mudando e como podemos nos adequar a elas. Malachias Auto Peças - Levino Malachias

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